Provisão Régia de 1782

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ela  Provisão Regia expedida pelo Conselho Ultra marino em 20 de Julho de 1782, D. Maria Rainha de Portugal, dos Algarves daquém e dalém mar em África e senhora de Guiné e da conquista fez saber ao Governador e Capitão General da Capitania de São Paulo que lhe foi servida ordenar-lhes que pelos servidores das comarcas mandassem fazer todos os anos as Memórias dos novos estabelecimentos, fatos e casos mais notáveis e dignos da história que tivessem sucedido desde a fundação dessa Capitania e foram sucedendo desde a fundação dessa Capitania e foram sucedendo sendo estes escritos pelo vereador segundo, atendendo-se o impedimento que pode ter o primeiro, servindo de Juiz o qual no fim de um ano se  destinado para este fim; dando fé todo o corpo de vereadores por escrito de serem aqueles fatos e sucessos verdadeiros. Recomendou outrosim que os mesmos Ouvidores em Correição tivessem particular inspiração em tão interessante matéria. Antonio Ferraz de Azevedo o fez em Lisboa em 20 de julho de 1982.

            O Secretário Joaquim Miguel Sabre a fez escrever, Miguel Serrão Diniz, Joaquim Baptista de Vaz Pereira. Está conforme Miguel Carlos Ayres de Carvalho. Segundo se diz o historiador este aviso acha-se registrado em um livro da Câmara Municipal de Paranaguá.

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            O Dr. Manoel da Fonseca Lima e Silva presidente da Província de São Paulo em Portaria datada de 15 de Março de 1845 para o cumprimento dos avisos de 9 de Março e de 11 de Dezembro de 1844 expedidos pelo Secretário do Império recomendou a Câmara Municipal de Morretes que perscrutando o seu arquivo fizesse seleção dos documentos que pudessem interessar a nossa história e solicitasse também auxílio de particulares nesse sentido, enviando-os à Secretaria da referida Província.

                                                                                                                           

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            Antonio Vieira dos Santos na dedicatória que fez em 21 de Maio de 1851 da Memórias à Câmara Municipal de Morretes, diz que os documentos preciosos sobre a vida de Morretes foram extraídos dos arquivos da Secretaria do Governo da Província, das Câmaras Municipais de Paranaguá, Curitiba e de Antonina e de cartórios de extintos Ouvidores e de outras autoridades relativas à memorável lide que sofreram os povos do município em virtude da bela posição em que a natureza quis colocar a Villa e servir de centro Geral do Comercio das vilas centrais, sendo aí o mercado de todos, o que deu lugar a surgirem rivalidades, disputando-se o traçado da estrada que devia dar comunicação a Curitiba que devia partir dali visto a povoação gozar desse direito a mais de um século, e o povo reclamou do Imperador essa mercê e foi atendido.

            Aí ele lembra que a instrução da juventude deve começar pela leitura da história Pátria para que fiquem gravados em sua memória os feitos dos nossos antepassados e cita como heróis os Amadores Bueno, os Britos, Laras, Correias, Pires Antunes, Cabrais, Rodrigues e Subtis.

            1560-1812- Descobrimento e a criação da freguesia. Primeiros colonos que chegaram à Bahia de Paranaguá e Cubatão de Morretes de outros rios que correm para a mesma baía. A descoberta de minas de ouro em diversos lugares aquém das cordilheiras da serra do Mar.

            Diz o autor das Memórias de Morretes que não existem nem nos autores da história do Brasil nem nos arquivos das Câmaras Municipais, memória alguma que indique o ano em que os primeiros colonos vindos de Cananéa estabeleceram-se na ilha da Cotinga. Presume-se que não tivessem procurado a terra firme por estarem em desavenças com os índios Carijós que habitam no município de Antonina e Morretes, tendo por sede o lugar chamado Sambaqui-Guassú, o maior do litoral, próximo ao rio Sagrado onde existem montanhas de cascas de ostras, com a extensão de 200 a 250 braças.

            Dentro desta extensão possuía uma área de 50 a 100 braças, o guarda mor Antonio de Oliveira Lisboa e foram plantadas por Trustão Alves Ferreira três quartas de feijão.

            Pelas ostreiras do rio das Pedras, Ilha Teixeira e Itapema, podia se calcular que os índios que habitavam aquela costa eram de número de seis a oito mil. Tendo posteriormente esses colonos conseguido a amizade dos índios, entraram pelos rios e descobriram abundantes minas de ouro no rio Gorguassú, as maiores da Costa do Brasil, do qual remeteram um frasco ao Rei de Portugal. Os primeiros rios explorados foram o Guarumbi, rio do Pinto e Cubatão.

            Afirma o historiador que em 1570-1572 verificaram nas várzeas que mais tarde tornaram-se o Município de Morretes, a abundância do ouro que dizia-se ser um tapete aurífero, aparecendo em qualquer escavação; assim foram descobertas as minas no rio Marumbi, rio do Pinto e do Cubatão, no Pau Vermelho  e no Pantanal, as do Pirapóia, Carioca, Limoeiro, do ribeirão do Canguiri, no lugar então denominado Água Virada. Os exploradores seguindo pela estrada do Arraial, passaram a serra Velha, o morro das Cruzes, do Ribeirão dos Padres, do Palmital e Sant’Ana, descobriram outras minas no Arraial, fazendo ainda outras descobertas. Outros exploradores pelos mesmos anos procuraram examinar os grandes rios que deságuam na bahia de Antonina e descobriram o da Faisqueira, nome derivado dos trabalhadores-faíscantes. Estes, dominados pelo desejo de novas descobertas, abriram piques na serra Graciosa, por onde quiseram fazer trânsito geral, não tendo sido até então possível ser aproveitado esse tratado, apesar dos esforços do Governo Central e das Câmaras de Curitiba e de Antonina. Diz a tradição que alguns caçadores vindos em perseguição de uma anta conseguiram matá-la nas proximidades de Porto de Cima e que a trilha feita por esses caçadores veio a servir de estrada por onde os viajantes desciam e sobiam conduzindo cargas nos ombros.

            Vias de comunicação

            O ponto principal de embarque que era no rio do Pinto, no sitio de Theodora da Costa. Dando-se o desembarque seguia o caminho do Pau Vermelho passando pelo terreno das lavras, conhecido com a denominação de Pantanal e Limoeiro, subindo o morro de Brejautuva da Serra Velha da Fartura do Pau oco saía no lugar Arraial.

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            A Villa de Curitiba foi designada pelo Alvará de 19 de fevereiro de 1812 para residência do Ouvidor da Comarca, sendo elevada à Categoria de Cidade pela lei provincial nº 5 de 5 de fevereiro de 1842.

            O primeiro Governador de São Paulo foi Antonio de Albuquerque Coelho cujo governo estendeu-se a Minas Gerais e Rio de Janeiro, tendo sua residência nesta última cidade – 1709-18 de Junho de 1910. A fundação de Curitiba de Villa data de          .

            Aqueles colonos exploraram também as minas de ouro existentes em Araçatuba, Arraial Queimado, Votuverava, Tindiquéra, Ouro Fino, Conceição, Amparo, Açongui, Potunã, Campos de Pedra e Villa Nova do Príncipe até 1772, época em que dirigiram-se a Guarapuava e rio Tibagi e desceram o Iguassu até a sua foz. Seguindo para Buenos Ayres, ahi foram presos o Comandante desta expedição Bernardino da Costa Silveira e o da 2ª Bruno          .  Abre-se um parêntesis na história de Morretes para falar das sesmarias estabelecendo-se gados vacuns e muares, tais eram os Capitães mór João Rodrigues de França e José Carneiro dos Santos, Capitão Gaspar Gonçalves de Moraes que ocuparam os campos de José dos Linhares e Lapa,  tendo obtido outras sesmarias; como sejam a do Capucú, Bom Jesus, Roseira, Rio Grande, do Taborda, do Andrade, de José da Costa Pinto, da Borda do Campo que pertenceu aos Padres da Companhia, dos Campos de Itabaúna, Capão Grosso, Canguiri e Timbú. Agora descreve as estâncias – a da serra dos Carlos no distrito de Tamandaré, a de S. Luiz e do Redondo no distrito da Palmeiras, as do Botuquara, as dos Porcos de Cima e de Baixo, no distrito de Ponta Grossa, as do Cambejú, Tarácoca, Uvaranas, Pitanguy, no distrito de Castro Boqueirão, chamada da Palmeira, Carambei. Indo pela estrada debaixo do distrito de Palmeiras do rio das Mortes, a da Cancela, do Portão dos Buracos, no distrito de Ponta Grossa – Carrapatos, Papagaios, Santa Cruz, Quartola, Olho D’Água, Guaraúna e S Felippe. No Distrito da Villa de Castro a da barra Gualtelar de S. Bento, S. João, Furnas de Cima, Maracanã, Cercadinho, Tabor, Capão Alto, Cunhaporanga, Bacoral, Tucúm, S. Lourenço, St. Cruz, Fortaleza, Taquara, Curralinho, Tapéra, Sto. Amaro,  S. José do Monte Negro, Vilela, Caxambú, das Almas, das Cinzas, Jaguariaiva, Samambaia, Limoeiro, Pinheirinho, Portinho, Morungava e muitas outras para o lado da Faxina.

            A história da abertura das estradas para estes lugares, diz o historiador, é antiquíssima e consta do livro do Tombo da Câmara Municipal de Curitiba no provimento exarado pelo Ouvidor Geral Dr. Rafael Pires Pardinho quando percorreu as vilas do sul da Capitania em 1720.

           

            Contrato Real de Passagens

            Mais tarde a junta da Fazenda estabeleceu um contrato por conta da Fazenda Real, denominando-se a casa do administrador das rendas – o Porto Real, cuja denominação de Porto de Baixo – o do Rio do Pinto que passou a ser na povoação de Morretes, onde achava-se o Caixeiro ou administrador do Contrato.

            Primeiros Povoadores de Morretes

            Gabriel de Lara, Capitão Mór e povoador da Capitania de Paranaguá e seu distrito, concedeu em carta de 11 de outubro de 1665 do Capitão Manoel Dias Velho todas as terras que dadas não estivessem a partir do rio Sambaqui pelo Cubatão, do Porto do Inferno acima e outro tanto em quadra na extensão de meia légua, tendo o doado entrada na dita posse como consta do auto em virtude de mandado do Juiz Dr. Sebastião Cardoso de Sampaio.

            .:. Minas de Ouro .:.

            As que de maior fama deram à povoação de Morretes foram exploradas pelos anos de 1665 a 1725 no espaço de 60 a 70 anos, tendo por isso nesse tempo a fluido muitas famílias nobres e estabeleceram-se nas férteis margens dos rios Cubatão, Guarumbi e Rio do Pinto, explorando-as como fossem as dos Pinheiros, Setubal, Carneiras, Matosos, Franças, Cardosos, Limas e outras para explorarem as principais minas.

            1ª – As de Panajoia, lavras que foram muito abundantes, onde foi extraída grande quantidade de ouro em cascalho azul e pertenciam ao Sargento Mór Domingos Cardoso de Lima, mineiro abastado possuidor de muitos escravos e enriquecidos com as lavras do Açongui. Veio estabelecer sua morada no Rio do Pinto, no sitio que veio a pertencer aos Marinhos. Sua casa era adornada de damasco e seda, sua mesa servida de baixela de prata, suas mocamas ou mulatas, pagens de sua família, adornadas de grossos cordões de ouro de mais de 100 oitavas de peso. Tinha uma banda de música de instrumento de sopro composta de seus escravos que tocavam principalmente quando ele ia à Villa de Paranaguá, fazendo entrada pomposa. Era possuidor de casas de sobrado próximas à Igreja de São Benedito.

            2ª – As do Pantanal, lavras donde foi extraído ouro muito fino de um subido quilate, pertencentes a Manoel Correia Mattoso que residia no lugar chamado Pau Vermelho, onde tinha seu estabelecimento.

            3ª – As da Carioca que pertenciam ao Cap. Antonio da Silva Braga também morador no Pau Vermelho, casado com Dª Maria Pinheiro dos Santos, filha de alferes Manoel Domingues dos Santos das principais famílias de Paranaguá, que tendo perdido a maior parte dos escravos que possuía, veio a falecer pobre e cego em 17 de Setembro de 1809.

            4ª – As do Limoeiro pertencentes a Luiz das Chaves, situadas à margem da estrada que vai para o Arraial – também possuía escravos.

            5ª – As do Pau Vermelho pertencentes a Domingos Botelho – os seus operários eram escravos.

            6ª – Lavras diversas em pau Vermelho onde trabalhavam Antonio Pinto, José Pinto e Raymundo José Sanábio que residia em Grande. Este famoso mineiro veio de nome suposto e só verificou-se o seu verdadeiro nome que era – José Machado – natural da Ilha da Madeira, vindo para o Brasil em 1760 a 1765 por assim ter declarado em seu testamento e foi casado com Dª Eufrasina da Silva Freire, também das principais famílias de Paranaguá.

            7ª – As do Ribeirão nos morros da Carreira, pertencentes ao Mestre de Campo Antonio Gomes Setubal e depois a André Gonçalves Pinheiro, Cap. Mór da Villa de Paranaguá e provedor das minas, passando depois ao Cap. Antonio Rodrigues de Carvalho, casado com Dª Maria Gomes Setubal, a mais ilustre das famílias paranaenses. Foi este o fundador da primeira Capela de Morretes, em 1º de Agosto de 1801. Era Senhor de muitos escravos e muito abastado; sua mesa era servida com baixela de prata e alfaios de damasco. Em sua casa havia um altar portátil, onde o seu filho Padre Antonio Rodrigues de Carvalho dizia missa e foi um patriótico morretense. Ocorreu o seu falecimento em 20 de agosto de 1845.

            8ª – As de Uvapuranduva no lugar Canguiri, pertencentes ao Cap. Manoel Gonçalves Carreira, um dos principais figurões de Paranaguá que muito concorreu para a construção dos Colégios dos Jesuítas, gastando nessas obras mais de oito mil cruzados, legando ainda em seu testamento um cordão e crucifixo de ouro com o peso de 163 oitavas de ouro (1757). Era tal a riqueza que desfrutavam os habitantes do município de Paranaguá, que por seu falecimento, cada um legava grandes somas em ouro às irmandades das igrejas. Por exemplo o Sargento Mór Domingos Carvalho da Cunha legou uma coroa de ouro à N.S. do Rosário e outra do Menino com o peso de três Marcos, duas onças e quatro oitavas. O Padre Antonio Gonçalves Pereira Cordeiro e sua irmã Da Rosa Anna Maria deixaram à mesma Irmandade muitas joias de prata e ouro, que haviam recebido da herança de seus Paes.

            O Sargento Mór Christiano Pinheiro França legou à Irmandade do Santíssimo Sacramento duas lâmpadas de prata e um ornamento riquíssimo que importou em 1:207$330.

            Dª Maria Pinheiro, viúva do Sargento Mór Damião Carvalho da Cunha deu quatro lâmpadas de prata e Dª Antonia da Cruz França, mulher do Sargento Mór Francisco José Monteiro e Castro deu a grande bacia para o lava-pés da Semana Santa. Devido à abundância do ouro, deixaram de explorar outros metais de que encontraram vestígios, como fosse o azougue, a talatinga branca, considerada pelo mineralogista Dr. Rates, igual à porcelana chinesa.

            9ª – Guilherme Paulo, de nacionalidade inglesa, era proprietário de uma lavra em Uvapuranduva no Canguiri. As da Capituba pertenciam ao feres Thomaz Correia Pimentel e outros. As margens desse rio eram muito habitadas; entre outros residiam o Cap. Mór Antonio Ferreira Matozo, Francisco Ferreira de Mesquita, os Capitães Aniceto Borges e Manoel Lourenço Pontes, todos genros do Sargento Mór Domingos Cardoso de Lima, residiam no rio Marumby e o último mineiro com muita escravatura bem como Domingos Cardoso Lima, Francisco Thomaz Correia Pimentel casado com Dª Isabel de França e o Alferes Antonio Lopes Vaz casado com Dª Margarida de França e no rio do Pinto o Cap. Mór José Carneiro dos Santos, Cap. Miguel Nunes no sítio que depois pertenceu a um F. Duquinha, genro do Sargento Mór Domingos Cardoso de Lima mudando-se do Sitio do Campo vendido aos Marinhos, Carta de sesmarias – Nos antigos livros da Câmara Municipal acha-se registrada uma carta de Concessão de uma sesmaria passada pelo Governador do Rio de Janeiro Francisco de Castro de Moraes, Comendador da Ordem de S. Miguel do Bugalhal, da Ordem de Cristo do Conselho de Sua Majestade com a data de 30 de Maio de 1710 a Antonio Rodrigues Domingues e aos seus filhos Matheus da Costa e Anna Domingues de meia légua de terras a cada um e finalizaram a medição dessas terras que pertencem ao falecido Claudio de Ramos, rio donde mora o Padre João da Veiga com suas quadras que a dita légua pertenceram. A condução dos genros que vinham permutar serra acima era feita pelos interessados em seus próprios ombros.

            Em 20 de Abril de 1723 foi assinado na Cidade de Santos por Timóteo Correia de Góes, provedor e contador da Fazenda Real nas Capitanias de S. Vicente e Conceição e Juiz d’Alfândega por sua Majestade a quem Deus guarda e Vidor Geral da Infantaria da Praça de Santos o Alvará de arrendamento da passagem de Cubatão da Villa de Paranaguá para Curitiba em favor do Cap. Francisco Rangel na mesma Villa pelo prazo de 3 anos e pelo preço de 48$000. Essa passagem ficou denominada Porto Real.

            Provisão de Sua Majestade passada pelo Conselho Ultramarino confirmando um dos Capítulos do Dr. Rafael Pires Pardinho.

            D. João por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, daquém e dalém mar em África e Senhor de Guiné, etc.

            Faz saber aos oficiais da Câmara da Villa de Paranaguá que se viu a conta prestada em carta de 8 de outubro de 1821 que na Correição feita pelo Ouvidor Geral Rafael Pires Pardinho deixou provido que nos portos e passagens existentes dessa Villa para o rio S. Francisco no rio Guaratuba e deste para a Villa de Curitiba nos pontos que chamam Padre Veiga, Morretes, Porto de Cima e Carniças e desta para a Villa de Cananéa do porto do Varadouro e Superagui e que o mesmo Ouvidor Geral mandou abrir no  Sebuhy em cada um dele houvessem 300 braças de terras para que essa Câmara as distribuísse pelas pessoas que nelas quisessem morar tornando-se os rendeiros senhores das ditas passagens, criando-se assim novas povoações.

            Outra resolução de Sua Majestade expedida pelo Conselho Ultramarino de 29 de fevereiro de 1722 franqueou aos Paranaguenses o direito de exportarem gêneros para a Colônia do Sacramento ou a todos os Portos do Brasil madeira, cal de ostras, telhas e tijolos e de introduzir congonha em Buenos Ayres. Este comércio já havia sido feito em 1692 pelo espanhol Dom Francisco de Alzagarai que veio a Paranaguá ensinar o beneficiamento da Herva mate.

            Considerando que os habitantes sujeitos à Paróquia de N. S. do Rosário – principalmente as do rio da Cachoeira, Faisqueira e dos Contornos da baía daquele Município a irem a Paranaguá, o Sargento Mór Manoel do Valle Pinto morador onde hoje acha-se edificada a Villa de Antonina, requereu em nome dos povos do bispo do Rio de Janeiro D. Francisco de S. Jeronymo pedindo faculdade de poderem levantar naquele lugar sua Capela debaixo do Orago de N. S. do Pilar da Graciosa cuja licença foi concedida pela Provisão de 11 de Setembro de 1714 – a qual foi feita e acabada de pedra e cal dentro de oito meses, sendo benzida em 9 de Junho de 1715 e visitada nessa época pelo Vigário da Vara XX Christóvam da Costa e Oliveira e desligada da Paróquia de Paranaguá pela Provisão do mesmo Bispo de 2 de Maio de 1719, tendo pertencido à Paróquia de Paranaguá pelo espaço de 93 anos.

            Medições em Morretes – Joaquim José de Araujo, Secretário da Câmara municipal desta Villa por nomeação do mesmo na forma de lei etc. Certifico que a pedido do Cap. Modesto Gonçalves Cordeiro da Villa de Morretes, revi o arquivo desta Câmara e em um livro que serve de Tombo da mesma à fs.156 verso em diante consta o auto de medição e posse do teor seguinte:

            “Auto de medição e posse que fizeram os oficiais da Câmara de trezentas braças de terras no porto de Morretes termo desta vila.

            Ano do nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo de 1733, aos 31 dias do mês de Outubro do dito ano, neste porto de Morretes onde assiste João de Almeida, termo desta Villa de Paranaguá e onde veio Juiz Ordinário José Morato e o vereador mais velho Manoel Moreira Barbosa e o segundo Antonio José de Mendonça e o Procurador do Conselho José Alves, comigo Escrivão do público e Tabelião Antonio José Garcia, homem a quem os oficiais da Câmara elegeram para Alcaido, por se achar enfermo o atual Estevam Ferreira, a quem o Juiz Presidente deu juramento de baixo do qual lhe encarregou fizesse sua obrigação, e sendo aí pelos ditos oficiais da Câmara foram medidas trezentas braças de terras em quadra segundo a ordem de Sua Majestade a quem Deus guarde. A medição começou na barra do Esteiro onde tem seu porto João de Almeida tendo sido imprimida na pedra grande meio chata a letra R e continuando-se com a tal medição se inteirou ao rumo de Oesnoroeste rumado com o agulhão pelo piloto Francisco de Araújo.

            Cento e cinquenta braças que confinou ao dito rumo em um ribeirão que parte pelo travessão ao de sussueste cuja barra fica servindo de divisa à dita medição e continua-se com outras 150 braças ao rumo de Lessueste que confinou com dita conta na volta do rio que faz abaixo do dito João de Almeida defronte de uma cachoeira em cuja volta se acham duas pedras no rio Guarumbi perante as testemunhas adiante nomeadas e assinadas foi apregoado pelo dito Alcaide, dizendo “posse, posse, posse Real”. Tomam posse os oficiais da Câmara por ordem de Sua Majestade a quem Deus guarde: há quem se oponha, ou há quem tenha embargo a ela? E dizendo isto pegou em um punhado de terra e o botou para o ar e não houve quem saísse a tal posse com embargos, à vista do que houveram eles ditos oficiais esta medição por feita e a posse por tomada em nome de Sua Majestade a quem pertencem as ditas terras, segundo a mesma ordem que dele há e logo foi modificado ao dito João de Almeida como rendeiro da dita parte. Conhecessem estas trezentas braças de terras em quadras pertencentes ao Conselho desta Villa e que tivesse muito cuidado dos marcos enquanto nela morar de modo que não tivesse principalmente o debaixo por ser sobre o porto que assim se obrigou de que tudo fiz esse auto, que assinarão todas estas testemunhas. Luiz de Andrade, Ignácio Morato e eu Gaspar Gonçalves de Moraes, Escrivão que o escrevi - João Morato de Lemos, Manoel Moreira Barbosa, Antonio João de Mendonça e Miguel Alves Pedroso. , Antonio Rodrigues Garcia Cruz, Francisco de Araújo – João de Almeida, Luiz Anaré, Ignácio Morato – E não se continha mais no dito que aqui registrei neste livro de Tombo, bem fielmente do próprio auto que se fez e vai na verdade – Paranaguá 7 de Novembro de 1773 anos e eu Gaspar Teixeira de Moraes, Escrivão da Câmara que o escrevi e assinei – Gaspar Gonçalves de Moraes – Concertado com a própria – Moraes – Copiado pelo Escrivão da Câmara Joaquim José de Araújo em 19 de janeiro de 1842. Auto de medição de 300 braças de terras na paragem chamada Porto de Cima:

Começou no terreno de Francisco de Sousa Dias ao rumo de Nornoroeste 150 braças e confinou rio acima onde chegou. Servem de cruz dois marcos de pedra. Juntos. Na mesma forma se continuou a medição para baixo a rumo de Sussueste. As outras 150 braças de terras que juntas fazem as trezentas, o que foi feito a dita medição se fincou um marco de pedra sobre o rio, ao pé de um pau em que se pôs uma cruz e no dito terreno de onde se começaram as medições, se pôs outro marco com a letra R imprimindo na pedra e assim feita a medição foi pelo dito Alcaide apregoado na forma do primeiro auto e assim não houve quem oferecesse a ele e nem saísse com embargos alguns e nesta forma houveram os oficiais, a medição por feita e a posse por tomada, das trezentas braças de terras em quadra na forma da posse que se tomou noutro porto de que tudo fiz este auto que assinei, sendo presentes Luiz de Andrade, Pedro de Gouveia e juntamente Francisco de Araújo, homem experiente em agulha, por quem foi demarcado o rumo. Vêm as assinaturas.

            Auto de medição e posse que tomaram os oficiais da Câmara, de trezentas braças de terras no porto a que chamam de Padre Veiga – a do Arraial Grande.

            Ano do nascimento de N.S Jesus Cristo de 1733, aos doze dias do mês de Novembro do dito ano neste porto do Arraial Grande onde chamam porto do Padre Veiga existe Manoel Pinto. A medição começou no dito porto onde se pôs um marco de pedra com a letra R  a rumo de Sudoeste rio acima com 175 braças. E feita assim a medição rio acima se pôs um marco de pedra junto a um pau de canela e demarcada por esta parte se continuou a medir rio abaixo a rumo de Nordeste 125 braças que somam as 300 braças na dita paragem se lhe desse o sertão das 300 braças que confinam para a parte do rio Guarumbi, para a parte do rumo de Noroeste e feita assim a medição foi pelo Alcaide apregoada – “posse, posse, posse em nome Real” – com as formalidades e assinaturas iguais às anteriores.

            Diz o historiador que a navegação que se fez em 1725-1730 era pitoresca, pois o rio Cubatão era estreito, suas águas eram cristalinas, suas margens cobertas de espessas matas, de grandes arvoredos de cor verde-negra e neles enramados até o cimo de seus galhos, a tiririca de um verde claro que pareciam pirâmides obscurecendo a corrente das cristalinas águas.

            No salto Funil nos primeiros anos de sua navegação viravam canoas perecendo muita gente afogada. Além desse salto existiam muitas cachoeiras como fossem as Pedras, a da Guaporunga, e a última cachoeira comprida chamada a da Vergonha, fronteira à Villa. Enfim a navegação era possível até o Porto de Cima, onde fazem viagens diárias 608 canoas, e de Paranaguá a Morretes eram em número de vinte mais ou menos, tendo havido em 1846 muitas desobstruções, até cortes nas voltas, que ficariam com o nome de furados. Fez-se o corte na volta a grande chamada de Santa Fé e a da Ururá.

            Povoação do Rio do Pinto ou Porto do Padre Veiga

            Como este fosse o porto de embarque e desembarque da antiga estrada do Arraial, teve nele a princípio uma pequena povoação construindo-se casas de madeiras coberta de palhas, umas servindo de armazéns e depósitos de gêneros que vinham de Serra Acima com destino a Paranaguá e vice-versa e outras para estabelecimentos comerciais. Este porto foi abandonado passando o seu comercio a ser feito em Morretes, que começou a florescer entre os annos de 1769 e 1777 e em 1780 só alli existia Theodoro da Costa cultivando a terra.

Povoação de Morretes

Primeiro habitante foi João de Almeida com sua família entre os anos de 1728 e 1730 de Paranaguá a concessão da carta de data. Sua família era composta de um filho Domingos de Almeida, seu genro João da Cunha e mais um carpinteiro que não se sabe se fazia parte da família e era conhecido pelo nome de Boabussú; casado com Maria Gonçalves e tinha três filhos Marcelino, Martinho e Bonifácio.

João de Almeida fez sua casa de morada no alto da igreja próxima ponte do Ribeirão e mais outra apropriada para fábrica de farinha e um pequeno engenho aparelhado para moer cana, movido por tração animal, aproveitando para sua serventia o porto de embarque que mais tarde veio a pertencer ao Comendador Araújo.

Domingos de Almeida edificou a sua pequena casa à rua dos Campos.

O Buabussú construiu a sua, sobre a ribanceira do rio, com a frente para o barranco da igreja, as quais depois de sua morte serviram de residência ordinária aos contratadores das passagens ou seus agentes, onde se fez outra unida que servia de armazém do mesmo contrato, tendo o porto de serventia próximo mesma que ainda até hoje conserva o nome de porto do Contrato.

Já nesse tempo deveria existir o trilho de comunicação por terra com o Porto de Cima para avistar a viagem por canoas. Seguindo este trilho abriu-se o caminho para trânsito público, sendo mais tarde feita nova estrada, marginando o rio, com a extensão de 3410 braças. E como o terreno era alagadiço fizeram-se diversas representações ao Governo sobre a conveniência  dos reparos de que carecia a estrada, tendo tido começo em 1º de maio de 1827, a construção de um açude, em toda a extensão da várzea, com largura de 14 palmos e de 2 de altura, fazendo-se também roçados das matas ao correr da estrada, serviço este que durou cerca de dois anos.

Povoação de Porto de Cima

A povoação de Porto de Cima data de 1700 com o estabelecimento de alguns moradores, entretanto pensa-se que tivesse princípio em 1723, época em que foi arrematado o primeiro contrato das passagens pelo Cap. Francisco Rangel que necessitava aí residir ou seus caixeiros para o que necessitou fazendo casas e armazéns, atraindo mais habitantes.

1738

Tendo sido feito o novo caminho que ia pela Graciosa para a freguesia de N.S do Pilar e para a Villa de Curitiba, sendo necessário para maior comodidade dos viandantes nas povoações que houvessem casas para agasalhá-los no porto do Cubatão de Morretes. D. João Francisco Laynes representou a Câmara em 18 de outubro de 1838 no sentido de serem concedidas terras devolutas para essas construções. A Câmara concedeu por carta de data de 8 de Novembro do mesmo ano para que ele construísse no porto novo, não impedindo a que outros ali se estabelecessem ou fizessem suas lavouras, pastos para animais, independente de qualquer remuneração. Nessa secção da Câmara funcionavam os vereadores Correia, Miranda, Mattoso e Rodrigues, sendo escrivão Francisco Borges de Tavora. Isto deu lugar ao aumento de população em ambas as povoações, de modo que pelos anos de 1777 e 1783 já havia na povoação de Morretes 18 pequenas moradas de casas de madeiras muito baixas e de pouca largura, sendo algumas cobertas de palha que iam fazendo os principais moradores onde pudessem recolher suas famílias quando viessem ouvir missa-quatro moradas na rua da Matriz, uma próxima à ponte do ribeirão e feita pelo Alferes José de Souza, 2ª unida a esta do Padre Antonio do Valle Porto e 3ª do Capitão Antonio Francisco e 4ª de Simeão Cardoso Rezes. 5 casas térreas pequenas na travessa da rua do Campo, feitas por Agostinho da Silva Valle que era o principal negociante.

Duas moradas na rua da Cadeia antes chamada Debaixo, uma era do Cap. Mór José Carneiro dos Santos e outra do Tenente Joaquim da Silva.

Duas ditas que fez Domingos Cardoso Lima Filho, umas unidas às do Boabussú e outra na rua dos Mineiros que veio a pertencer ao Guarda Mór Jeronymo Teixeira de Carvalho, e uma no canto da mesma rua que vai para a rua do Campo feita por Antonio Pinto. Existiam cinco lojas com fazendas de Agostinho da Silva Valle, do Tte. Joaquim da Silva, de José da Costa Pinto e a do Tte. João Pereira de Oliveira: existiam também cinco armazéns de secos e molhados, sendo os de Francisco Machado, mais sortidos. Este apurava cada mês duas e três libras de ouro em pó, porque apesar de estar proibida na mineração desde 1732, eles continuavam neste trabalho e como então havia escassez de moedas tudo se comprava a troco de ouro e então se vendia a oitava a 1$120-as demais eram de Jeronimo Teixeira de Carvalho, de José Lourenço Ponte e de José Rodrigues e ainda existiam menores.

No Porto de Cima havia uma loja de fazendas pertencente a Francisco Pinto, um armazém de molhados de Ignácio Antonio que tinha casas de pedra e cal e mais duas vendas, sendo uma de Francisco Pinto e outra de Antonio Pinto. Existiam também as casas da administração do Contrato e 4 pequenas cobertas de palha, sendo as de Francisco José Taveira, de Maurício Velloso da Mãe de Francisco dos Santos Lopes e de uma preta forra chamada Maria...

O grande comércio que então desenvolveu-se na cidade de Morretes desertou a cobiça dos negociantes de Paranaguá de modo que a Câmara Real daquela Vila queixou-se à Real Junta de Fazenda em oficio de 5 de fevereiro de 1780, dizendo que o contrato nada rendia por se achar na Capela e distrito de Morretes achava-se estabelecido um arraial com gêneros de molhados e lojas de fazenda que o Ouvidor da Câmara vendo que era muito prejudicial ao negocio daquela Villa havia proibido e não satisfeito veio à mesma Câmara a Morretes em 17 de Março fazer sua correição geral, condenando uns e prendendo outros em Morretes como em Porto de Cima, publicando editais de proibição, mas a Junta por sua deliberação de 17 de Abril facultou as houvesse uma vez que tivessem licença para isso, como tudo se mostrava em seu lugar.

Contracto de Passagens

Navegavam nesses tempos pelos rios dez canoas efetivamente no Contrato de passagens, cinco canoas menores na linha de Morretes para Porto de Cima, mais cinco canoas grandes transportavam mercadorias de Morretes para Paranaguá e vice-versa. Morretes já era de comércio bem desenvolvido.

As águas do Cubatão eram excelentes e as enchentes desse rio elevaram-se de 20 a 26 palmos sobre o nível da corrente ordinária, causando algumas vezes danos às plantações feitas nas suas margens. As que mais prejuízos causaram alagando as ruas da Villa foram as de 1796 e 1846 que ficaram com o nome de “Diluvio”.

Na vereança da Câmara de Paranaguá de 27 de dezembro de 1738 foi lido um ofício do Dr. Ouvidor Geral e Corregedor da Comarca Manoel dos Santos Lobato dizendo que havia chagado ao seu conhecimento o fato de haver virado na passagem do Funil, uma canoa.

Na vereança de 3 de Outubro a Câmara mandou chamar o Cap. Mór das ordenanças e em falta deste oficial subalterno Cap. Amaro de Miranda, Valentim Teixeira, Affonso da Silva e os Alferes Vicente de Souza Ferreira, Tte. Pedro Rodrigues Antunes e os que estivessem presentes e lhes declarou que para a factura do caminho novo da Graciosa  que se andava fazendo para os campos de Curitiba, o Dr. Ouvidor Geral tinha dado ordem para que se pusessem prontos 70 ou 80 homens para dita factura e a Comarca achava acertado que cada companhia desse 10 homens e um cabo, o que todos concordaram.

Portaria de 13 de Outubro de 1764 do Conde de Bobadela dirigida à Câmara de Paranaguá ordenava que houvessem propor um sujeito varonil e capaz de qualquer emprego para servir de Capitão do Mato, o qual com certo número de soldados teria cuidado em bater os matos, prender todos os delinquentes e fascinorosos que achasse.

Portaria de 1º de Abril de 1765 do mesmo Conde de Bobadela participando á Câmara que Antonio José Lisboa, mestre do Arsenal da obra branca passava a Villa de Paranaguá com o sargento José Pinto de Morato Fontoura examinar a qualidade dos pinheiros que há nos matos da mesma Villa, para cujo efeito não se porá impedimento por onde haja de passar, antes todos os oficiais da milícia e justiça, falquejadores e serventes dêm toda ajuda e favor que lhes for preciso para o bom êxito desta diligencia e condução de alguns dos ditos paus até o porto de mar.

Liberdade de Comércio

A Real junta de Fazenda  da cidade de S. Paulo em 17 de abril de 1780 concedeu autorização a toda e qualquer pessoa que quisesse comerciar no sítio de Morretes tanto em fazendas como em molhados procedendo as licenças de costume que seriam facultadas pela Câmara. Para evitar a defraudação dos impostos deveria a Câmara proibir que os moradores da dita Capela atravessassem as  carregações de gêneros e efeitos com que os comerciantes dos Campos Gerais e da Villa de Curitiba descerem para essa Villa.

Como já se desenvolvia o comércio de Morretes

Oficio de 19 de janeiro de 1783, que ao Dr. Ouvidor Antonio Barbosa de Mattos Coutinho, dirigiu a Câmara de Paranaguá.

Tendo chegado a nossa presença várias queixas de homens de negócios desta Villa sobre a conservação e existência de negócios de Morretes, mas olhando para os capítulos da Correição de Vm.ce, achamos proibir toda fazenda seca naquele continente e olhando para o livro de registro da Câmara achamos registrada uma ordem expedida pela mesa da Real Junta de S. Paulo de 17 de abril de 1780 que amplia o negócio nesses termos, entrando na dúvida se hão de prevalecer os capítulos de Vm.ce ou a ordem da Real Junta da Fazenda. E o que se nos oferece dizer a Vm.ce, a quem Deus guarde muitos anos. Paranaguá em Câmara de 19 de janeiro de 1783.aa.) Simão Rodrigues Delgado, Francisco Xavier da Costa, Antonio da Silva Braga, Manoel Lopes Guimarães.

Resposta do Ouvidor

O provimento da Correição que fiz para se não passarem licenças para as lojas de fazenda seca no lugar denominado Morretes foi aprovado pelo Exmo. Sr. General Dom Martin Lopes para se evitarem por este meio estravio do oiro em pó, mas como depois deste, veio da Real Junta ordem para permitirem as ditas lojas, ficou suspenso aquelle provimento e não deve ter execução enquanto pela mesma Real Junta se não mandar o contrário. Fico para servir a VM.ce a quem Deus guarde por muitos anos. Paranaguá, 20 de janeiro de 1783 – Obsequioso Venerador-Antonio Barbosa de atos Coutinho.

“ As enchentes maiores que visitavam Morretes foram as de 1796 e a outra em janeiro de 1846, ambas duraram 2 ou 3 dias e foi de tal modo a quantidade d’água, que a água doce repeliu a salgada até a ilha do Teixeitra” (Memórias de Morretes, fs.50)

Morretes durante 44 anos esteve sob a jurisdição de Antonina, tendo se desligado em 5 de julho de 1798 em ofício do Dr. Ouvidor Corregedor da Comarca Manoel Lopes Branco e Silva acompanhado de uma ordem da Real Junta de Fazenda para reabrir e fazer o caminho de terra desde Morretes para o Porto de Cima de forma que ficasse acabado o dito Porto de Cima, servindo de Porto Geral o dos Morretes.

Visita Eclesiástica

Em 6 de agosto de 1798 chegou pelas 8 horas da noite em Morretes o Bispo Diocesano D. Matheus de Abreu Pereira que foi recebido com o maior júbilo da população que enfeitou a cidade, caiou suas casas e aterrou as ruas.

Florescimento do Comércio de Morretes

Desde 1811 até 1832, o comércio esteve no seu maior auge não só devido ao cerco de Montevidéu que se prolongou até 1817, como depois pelo colóquio marítimo com o novo ramo de exportação da erva mate para os portos da República Argentina, Cisplatina e Chilena tendo com isso, muitos negociantes, enriquecido.

Os curitibanos compravam bastante fazendas e objetos de ouro lavrado sem darem importância aos preços.

Eles próprios faziam a contagem do dinheiro que deviam receber porque já não se ligava importância ao dinheiro, era tanto a confiança!

De Paranaguá vieram muitas pessoas estabelecer-se em Morretes como foram: Francisco Antonio Pereira, Simão José Henrique Deslandes, Caetano Gurgel do Amaral, Francisco Pereira da Costa, Bento José de Siqueira, tendo alguns desses comerciantes construídos fábricas de beneficiar erva mate, pela facilidade dor motores hidráulicos, mas esta prosperidade só teve duração até o ano de 1730/1732, pela divergência dos negócios nos diferentes locais das duas estradas e principalmente na povoação do Horto de Cima cujo florescimento começou diminuindo de certo modo, o de Morretes.

No ano de 1812 foi construída a primeira ponte toda de madeira sobre o ribeirão comunicando a rua da Matriz a da Boa-Vista.

A Provisão de 29 de abril de 1812 passada pelo Bispo Diocesano elevou a Igreja de Morretes a freguesia de natureza coletiva, separando-se da Matriz de Antonina e provida nesta data pelo Padre Joaquim José Leite Penteado como primeiro pároco colado, que exigiu dos paroquianos lhe pagassem o uso das chamadas Conhecenças, taxando $080 para cada chefe de família e $020 para cada escrava, exigência essa, que não levou a efeito pois a Câmara de Antonina fez sobre isso uma representação ao General da Capitania Antonio José de França e Horta que negou a sanção a essa exigência fazendo com que a Camara publicasse edital nesse sentido. Fim da 1ª época 1560-1812 – 252 anos.

2ª época – 1812-1822

O Padre Luiz José de Carvalho, vigário da Villa do Príncipe veio em setembro de 1813 administrar o sacramento da Confirmação nesta igreja, instituindo-se a festa do Espírito Santo. O número de casas era então 206/1107 almas de confissão supondo-se que a totalidade dos habitantes atingisse a 1.800.

1816

Passou por esta freguesia 50 famílias vindas das ilhas dos Açores, por ordem d’el-rei D. João VI expedida pelo Ministro de Estado Conde de Linhares, em atenção ao pedido do Cel. João da SilvaMachado, Barão de Antonina que seguiram para o sertão.

1817

Passou por esta freguesia o sábio naturalista francês Monsier Auguste de St. Hylaire.

1821

Neste ano abriram-se em Morretes duas aulas particulares para o ensino das primeiras letras, sendo uma de Francisco Rodrigues Baceller onde matricularam-se 20 alunos e outra de Felipe José da Silva, tendo já de começo 40 alunos.

Em 10 de junho de 1821 fez-se a primeira junta paroquial desta freguesia para a nomeação dos eleitores e de deputados às Cortes Constituintes de Lisboa.

Em 17 de abril de 1822 fez-se outra junta paroquial para a revalidação da mesma freguesia.

No ano de 1822 tinha a freguesia de Morretes 1713 almas, 45 casas coletadas para o pagamento da décima urbana em 29.967 e a importância do novo imposto sobre loja e vendas  conjuntamente com os da vila de Antonina. Importavam em 285.158.

Em 28 e 29 de junho de 1823 se pôs uma cena em um grande teatro de madeira feito na rua da Cadeia. Entremeses do valente do Sancho Pança  e a comédia de Esopo ou Esopaida, peças muito bem executadas por jovens morretenses que foram muito aplaudidas.

1823 – Em agosto ou setembro de 1823 os povos da freguesia de Morretes fizeram uma representação à Sua Majestade Imperial, documentada com as informações que deram as Câmaras de Paranaguá e Curitiba, requerendo que mandasse fazer à custa dos rendimentos da Contribuição a parte da estrada que segue à margem direita do rio Cubatão desde o Porto de Cima até a mesma freguesia de Morretes por terem igual direito os povos da vila de Antonina.

Pedido de elevação da freguesia de Morretes à categoria de vila. Senhor. À Vossa Majestade Imperial representam os abaixo assinados moradores da freguesia de N.S. do Porto de Morretes, termo da vila de Antonina, Comarca de Paranaguá e Curitiba, província da Imperial cidade de São Paulo a urgente necessidade em que se acham de ser dita a freguesia de N. S. do Porto de Morretes, termo da Villa de Antonina elevada à categoria de vila. Criando-se nela o Senado da Comarca, Justiças ordinárias e autoridades respectivas, tendo por limites os mesmos que foram assinalados na criação da freguesia por autoridades eclesiásticas, visto que além de ter a mesma acima de 1900 almas como se mostra pelos documentos juntos, acresce, de mais a mais, ser aquele lugar um porto geral do Cubatão com contrato onde se arrecadam dinheiros de passagens de todas as vilas de serra acima bem como de todas as da marinha, pelo pelo que ai se encontram pessoas de todas as qualidades que por isso e por ficar a dita vila de Antonina em distância de três léguas mais ou menos, de caminhos escabrosos e difíceis de transito, se animam a cometer mortes, roubos, assassínios e outros delitos na firme persuasão de que enquanto chega a notícia das justiças já eles delinquentes se põem a salvo, como sempre acontece, cujos males só se poderão evitar tendo alguma justiça que possa com prontidão fazer executar e cumprir as leis do Império, para aumento e prosperidade geral de seus habitantes. Sim, Imperial Senhor, os recorrentes se oferecem e obrigam-se a fazer à sua custa as casas para Câmara e Cadeia e todas as mais despesas que forem necessárias para a dita criação logo que Vossa Majestade Imperial se digne deferir tão justa súplica no que muito confiam à vista das inumeráveis providências que com mão liberal têm prodigalizado  o benefício de seus fiéis súditos deste vasto e riquíssimo Império do Brasil de cuja especial Graça E R.Mcê. Antonio José Araújo, Antonio Ricardo dos Santos, José Ferreira Guimarães eleitores, Antonio Rodrigues de Carvalho, vigário interino Modesto Gonçalves Cordeiro, Manoel Gonçalves do Nascimento, Severino Leandro Pereira, Antonio José da Costa, Francisco José de Freitas, Joaquim Antonio Nóbrega, Manoel Fernandes Moreira, Ignácio de Loyola e Silva, Manoel José dos Santos Pinheiro, Antonio José da Silva, Francisco da Silva Neves, José Pereira de Almeida, Serafim Alves Pinto, Luiz Antonio Baptista, Alexandre José Cardoso, José Antonio de Araújo, Antonio Vieira dos Santos Júnior, Antonio José de Medeiros, Serafino Borges, Manoel Rodrigues Sanchez. Ficamos a fs.141.

            Em 10 de dezembro de 1825 chegou a notícia a Morretes de que uns corsários argentinos tinham tomado as sumacas Aurora e Menalia, sabendo-se logo da entrada da Menalia que foi retomada pelos escravos da mesma tripulação, salvando o carregamento de onde vinham fazendas de José Pereira de Almeida e ouros negociantes.

            Em agosto de 1826 João Pereira Barbosa, português, abriu na freguesia de Morretes uma escola noturna particular, para ensinar a língua inglesa, recebendo em pagamento de suas lições, duas patacas, no fim de cada mês, de cada aluno. Edital que se afixou na freguesia de Morretes para a cobrança da Contribuição que se impôs na estrada do Arraial. O Dr. Joaquim Teixeira Peixoto do Desembargo de Sua Majestade Imperial, seu Ouvidor Geral e Corregedor Interino da Comarca de Paranaguá e Curitiba, com alçada no Cível e Crime, Provedor das Fazendas dos defuntos e ausentes, Capelas, órfãos e resíduos, Intendente do Superintendente da Décima e das terras e das águas minerais e suas repartições Juiz dos feitos da Coroa e das justificações de índio e mina e da polícia, Auditor da Junta de Guerra, conservador dos direitos nacionais, tudo pelo mesmo Augusto Senhor de Deus guarde, etc.

            Faz saber a todos os moradores da freguesia de Morretes, que na denominação do Arraial que da freguesia de S. José desce para a marinha, se acha estabelecido na paragem denominada Guarda Velha, o registro onde serão guiadas todas as tropas e boiadas que desceram pela mesma estradas e sujeitas à contribuição devem pagar para o conserto e conservação a mesma estrada etc. Em 28 de maio de 1827, O conselho do Governo de 26 de novembro de 1827 resolveu por motivo de um requerimento do Cap. Mór da vila de Antonina e em virtude da informação do Dr. Ouvidor da Comarca José Werneck Ribeiro de Aguilar de 1º de janeiro do mesmo ano que pusesse em prática somente a fatura de caminho que do Porto de Cima segue até a freguesia de Morretes pela margem direita do rio pelas razões que expendem em seu parecer o mesmo Ouvidor e que deste lugar partisse então um encruzilhada a encontrar com o caminho que segue para a vila de Antonina no sitio de Plácido Mendes ou onde plus commode fosse.

            Em 8 de dezembro de 1828 o vigário encomendado Padre João José de Carvalho retirou-se desta freguesia sendo substituído interinamente pelo Padre Vicente Ferreira de Oliveira que o substituiu até 8 de fevereiro. Retirando-se este, o Padre Antonio Rodrigues de Carvalho vinha do seu sítio dizer missa aos domingos e dia santo e fazer os batismos sem remuneração alguma por parte do povo, até que o Padre Francisco de Linhares, vigário de Antonina viesse por ordem do bispo dizer missa uma vez por mês (Em 1829 era presidente de S. Paulo o Bispo D. Manoel).

            Em 10 e 13 de maio de 1829 houveram espetáculos públicos no campo fronteiro de dança de cavalinhos executada por Mr. Southy Italiano. Por este tempo também houve a passagem pela mesma freguesia de muitas famílias alemãs que a pedido do Cel. João da Silva Machado o Governo do Rio de Janeiro, mandou para estabelecerem-se no sertão.

            O Pharol era um jornal que devia ser publicado em Paranaguá ou em S.Paulo, pelos anos de 1831 mais ou menos.

FS.443-Nº 441

            Auto da Instalação da nova vila dos Morretes

            Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e quarenta e um, aos cinco dias do mês de julho vigésimo da Independência e do Império em casa do cidadão Antonio José de Araújo, vereador mais votado para a Câmara da mesma vila onde se acharam mais seis vereadores comigo Secretário interinamente nomeado para efeito de entabular-se a dita Câmara na conformidade do disposto no decreto de 13 de novembro de 1832 e sendo aí foi pelo dito cidadão lida a lei provincial de 1º de março do corrente ano número 16, cujo teor é o seguinte: Raphael Tobias de Aguiar, Presidente da Província de S.Paulo, etc. Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a lei seguinte:

            1º) Fica criada em Villa a freguesia de Morretes do município de Antonina com o distrito que ora tem. 2º) – O Presidente dará ordens para a sua ereção e para a criação das autoridades e empregados próprios das vilas. Artº 3º - Ficam derrogadas as disposições em contrário. Mando portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Governo de São Paulo ao primeiro dia do mês de março de 1841.

L.S. Rafael Tobias de Aguiar.

            Carta de lei pela qual V. Excia. Manda executar o decreto da Assembleia Legislativa Provincial que houve por bem sancionar elevando a freguesia de Morretes do município de Antonina à categoria de vila e dando providências para a sua ereção e criação das autoridades e empregados próprios das vilas como acima se declara. Para V. Excia.ver. – Joaquim José de Andrade e Aquino a fez. Publicada nesta Secretaria a 1º de março de 1841 – Gabriel José Rodrigues dos Santos. Registrada nesta secretaria do Governo no livro 2º das leis a fs. 9 em 1º de março de 1841 – Joaquim José de Andrade e Aquino. Secretaria do Governo de São Paulo 27 de abril de 1841. Gabriel Rodrigues dos Santos. Depois do que fez o mencionado cidadão que a esta lei acompanhou a Portaria do Exmo. Governo de 27 de abril de 1841 na qual se declarou que os limites desta nova Villa serão os mesmos que ora tem e apresentando cópia do termo de juramento que prestou perante a Câmara da vila de Antonina em virtude do que ordenou a citada Portaria e dispõe o decreto de 22 de julho de 1833 passou-se a examinarmos diplomas dos vereadores presentes Antonio José de Araújo, Ricardo José da Costa Guimarães, João Coelho Guedes, Antonio Luiz Pereira, José Ignácio de Loyola, Modesto Gonçalves Cordeiro, Américo Gonçalves de Moraes e verificando-se que estes eram realmente os mais votados, foi pelo primeiro na qualidade de presidentes deferido o juramento aos demais pela maneira seguinte: juro aos Santos Evangelhos desempenhar as obrigações de vereador da vila de Morretes e de promover quanto em mim couber, os meios de sustentar a felicidade pública. Cada um dos súditos vereadores, assentou-se no lugar que lhe competia. E por esta forma houve o dito presidente os vereadores por empossados e conseguintemente a Câmara por instalada. Do que e de tudo para constar mandou lavrar este auto que será público por edital e em que assinarão. Eu Manoel de Oliveira Cercal, Secretário da Câmara interinamente nomeado que o escrevi. – Seguem-se as assinaturas do Presidente e demais vereadores.

            O autor das Memórias fez grande elogio a estes camaristas dizendo que eles concorram muito para o progresso e engrandecimento do Município provendo a Câmara gratuitamente dos móveis e utensílios de que ela necessitava para sua ornamentação –

            Em 6 de julho de 1841 teve lugar a primeira seção ordinária onde fez-se a proposta dos que deviam ocupar os cargos da municipalidade nomeando três cidadãos para juiz Municipal que foram Manoel Gonçalves do Nascimento, Modesto Gonçalves Cordeiro, Francisco Antonio Pereira. Para o cargo de juiz de Orfãos: Antonio dos Santos, Antonio Vieira dos Santos, Polydoro José dos Santos e para o cargo de Promotor Público, Antonio Luiz Gomes, Antonio Vieira dos Santos Júnior, e José Antonio dos Santos na ordem que seus nomes estão colocados.

            Da instalação da Câmara deu-se ciência ao Dr. Juiz de Direito e às vilas limítrofes para os Juízes de Direito e Câmara de Curitiba, Castro, Príncipe, Antonina e Guaratuba.

            Em sessão de 12 de julho resolveu a Câmara nomear uma comissão de três membros para revisar e organizar as novas posturas e foram os vereadores João  Coelho Guedes, Ricardo José da Costa Guimarães e José de Loyola e Silva.

            Em sessão extraordinária de 2 de agosto, a Câmara oficiou aos eleitores desta vila o Sargento Mór Antonio Ricardo dos Santos, Modesto Gonçalves Cordeiro e Hypolito José Alves se achavam no dia 7 de setembro em Paranaguá em virtude da Portaria do Presidente da Província de 1º de julho por ter convocado a Assembleia  Legislativa Provincial no dia 7 de janeiro do ano futuro e fazer  a eleição para deputados provinciais cuja apuração marcava no dia 7 de novembro.

            Na sessão extraordinária de 4 de agosto, recebeu-se um ofício de Juiz de Paz propondo para o cargo de escrivão João Gonçalves de Araújo ao qual se oficiou para vir prestar juramento ; o proposto não aceitou o cargo. A coroação de Sua Majestade D. Pedro II a 18 de julho deu lugar a que se fizessem festas solenes em toda parte do Brasil. A cidade de Paranaguá foi onde as solenidades excederam à expectativa. Diz o autor das memórias que a maior glória destas festas coube aos Morretenses Antonio Vieira dos Santos Jr. , José Vieira dos Santos, Manoel Antonio Bittencourt, Manoel dos Santos Cordeiro, Victorino José de Freitas, Francisco Luiz Ferreira, Francisco da Costa Pinto.

Primeiras autoridades de Morretes

Subdelegado – Ricardo José da Costa Guimarães

1º Suplente – Manoel Antonio Bittencourt

2º Suplente – Joaquim Vieira Belém

3º Suplente – Hypolito José Alves

Nomeados em 2 de abril de 1842.

Era presidente da Província de São Paulo o Barão de Monte Alegre e vice-presidente Vicente Pires da Mota.

            Secretário do governo Antonio Mariano de Azevedo Marques.

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Escola particular Dª Senhorinha Francisca das Neves, com 25 alunos.

Em oficio de 22 de dezembro de 1842, a Câmara Municipal oficiou ao Presidente da Província pedindo a criação de uma escola pública, em virtude de só existir uma escola particular regida pela professora Dª Senhorinha Francisca das Neves que reunia todas as qualidades para esse mister, mas que sendo particular só podia ser frequentada mediante pagamento, por conseguinte por meninos cujos pais dispusessem de recursos, ficando os menos favorecidos da fortuna, sem instrução.

Em sessão de 9 de outubro de 1843 a Câmara oficiou ao Presidente da província para serem conservadas pelas mesmas direções das duas estradas gerais que desta vila seguem para a cidade de Curitiba, sendo uma pela barreira de barro vermelho em conformidade do artº 12 §5º da carta de lei provincial nº 25 de 25 de março de 1841 e outra pela barreira do Rio do Pinto e Arraial de São José dos Pinhais na conformidade do § 6º do dito artigo e lei citada etc.

Em sessão de 11 de outubro de 1843 a Câmara oficiou ao presidente da província em resposta à portaria de 4 de julho acompanhando a ordem do dia 1º do mesmo mês de ter o mesmo Sr. Nomeado cidadão Modesto Gonçalves Cordeiro, Tenente Coronel Comandante do batalhão de Guardas Nacionais desta vila e marcando largo da Ponte Alta para ter lugar a parada do mesmo batalhão e o das companhias à frente das residências dos Capitães e desta nomeação deu-se ciência ao Comendador Manoel Antonio da Cunha, Comandante superior das legiões do sul.

Em oficio de 17 de janeiro de 1844 a Câmara pediu a pediu a criação de uma escola de primeiras letras para meninas. Em oficio de 19 de janeiro de 1844 dirigido ao presidente da província, a Câmara propôs a nomeação do cidadão Antonio Luiz Pereira para Promotor Público com a graduação de Capitão e para Secretário com a graduação de Tenente o guarda nacional Manoel de Oliveira Cercal, de conformidade com a lei nº 11 de 23 de fevereiro de 1836 e do artº 94 da carta de lei de 18 de agosto de 1831. Em ofício de 17 de janeiro de 1844 criando uma cadeira de primeiras letras para o sexo feminino, para a vila de Morretes referendada pelo presidente Manoel Felizardo de Souza Mello: artº 1º - Fica criada na vila de Morretes uma cadeira de primeiras letras para o sexo feminino, vencendo a professora o ordenado estabelecido pelas leis em vigor- Revogadas todas as disposições em contrário. A Câmara Municipal de São Paulo oficiou em 23 de abril à Câmara de Morretes comunicando que tomou posse da presidência da província o brigadeiro Joaquim José de Moraes de Abreu por ter partido para o Rio de Janeiro o Dr. Manoel Felizardo de Souza Mello. Em 29 do mês de setembro de 1844 se fez na Villa de Morretes a grande solenidade do benzimento do estandarte do batalhão na igreja Matriz. De noite foi feita a primeira récita no novo teatro onde foi representado o drama “Patriotismo”. O Teatro onde foi representado, se armou dentro de um comprido armazém do cidadão Joaquim Antonio dos santos Souza, fazendo o autor das Memórias, uma locução com relação aos acontecimentos do dia. Em ofício de 17 de outubro dirigido ao presidente da província propondo D. Geraldina Amélia Viana, mulher casada com Manoel da Cunha Vianna para ocupar interinamente a cadeira das primeiras letras para o ensino das meninas, enquanto ela ou outra não se habilitassem com os necessários requisitos.

Fazendo a apreciação dos serviços prestados pelos vereadores da mesma Câmara de 41-44, o autor das Memórias diz que nem por isso deixam de merecer ainda maiores elogios os novos membros da Câmara Municipal que ora tomam posse tendo à sua frente como presidente o mui patriótico e distinto cidadão Tte. Cel. Modesto Gonçalves Corseiro. Na sessão de 7 de janeiro de 1845 a Câmara deu posse depois do juramento aos 4 Juízes de Paz que vão servir no triênio de 1845-1848 Américo Gonçalves de Moraes, Domingos Ricardo Guimarães, José Antonio dos Santos e João Gonçalves de Araújo, oficiando-se o ex-juiz de Paz que finou que mandasse entregar ao 1º nomeado a tabuleta da insígnia e os demais pertencentes ao mesmo cargo. Em 14 de janeiro tomou posse do cargo de fiscal o cidadão Antonio José Leite Bastos. FS 517 no dia 20 de janeiro de 1845 houve na povoação do Porto de Cima uma grande festa dedicada ao glorioso mártir S. Sebastião com missa que se disse em uma casa particular em um altar portátil do qual foi festeiro o cidadão Manoel Ribeiro de Macedo em sessões extraordinárias de 14 a 15 de maio a Câmara tratou sobre a obra de fatura da ponte da freguesia de S. José dos Pinhais, encarregando dessa fatura o patriótico cidadão Modesto Gonçalves Cordeiro. Na sessão de 13 de janeiro foi apresentado à Câmara dos Moradores do Porto de Cima, acompanhado da provisão do Sr. Bispo Diocesano no qual lhes concede a ereção de uma capela pedindo mandar passar carta de data 1846. Nos dias 28, 29 e 30 de janeiro de 1846 depois de ter soprado fortemente o vento leste, sobreveio grande temporal, elevando a corrente das águas do rio Cubatão para mais de 25 palmos de altura. Foi esta a primeira enchente depois da de 1796 que obrigou o povo a refugiar-se no alto da igreja. Um ofício de 17 de janeiro de 1846 a Câmara comunicou à presidência da província remetendo-lhe o termo de exame a que mandaram proceder pelo professor de primeiras letras Francisco da Silva Neves e Comendador Antonio José de Araújo a D. Geraldina Amelia de Souza para servir de professora de primeiras letras na cadeira do ensino das meninas. Em 24 de abril a Câmara mandou dentre os membros uma comissão ao Porto de Cima a tratar do alinhamento que deveriam ter as ruas daquela povoação.

Ofício de 10 de março que a Câmara dirigiu ao Vigário encomendado Padre Agostinho Machado Lima em resposta ao ofício do mesmo em data de hoje que acompanhava a portaria de sua Excia. Reverendíssimo de 10 de dezembro do ano próximo passado que havia tomado posse da igreja no dia 7 do corrente que ficou inteirado e que sempre seria harmonioso com ele em todos os limites de suas deliberações municipais.  Em 20 de maio de 1847 pelas 8 horas da noite pegou fogo no engenho de Francisco da Costa Pinto a cuja catástrofe acudiu a maior parte do povo desta vila, tocou-se o sino e rebate e a corneta do batalhão, foi assistir o delegado de polícia e conseguiu-se com bastante trabalho o apagar-se, distinguindo-se entre todas as pessoas que foram acudir, o cidadão português  Isidoro Marques Leal que denodadamente  se meteu entre os maiores perigos e outros mais como oficial de carpintaria Luiz Ferreira de Souza. Em 29 de maio faleceu a professora D. Geraldina Amelia de Souza professora da cadeira de primeiras letras, sendo ela substituída em 7 de junho do mesmo ano por nomeação da Câmara Municipal de senhorinha Francisca das Neves, irmã do professor da mesma vila. No relatório que a Câmara enviou ao Presidente da província pedia que sejam conservados pelas mesmas direções em que se acham as duas estradas que desta vila seguem para Serra Acima, uma pela barreira do Itupava e outra pelo Rio do Pinto ao Arraial de São José.

Em ofício que a Câmara dirigiu em 22 de novembro aos inspetores da estrada de Itupava, Manoel Francisco Correia Júnior e da estrada do Arraial para Morretes o Cap. José Fernandes Correia Junior exigiu informações do estado em que se acham essas estradas. Em ofício de seis de julho de 1849 dirigido ao Presidente da província propôs para o posto do Capitão da 1ª Companhia pela vaga do falecido Joaquim Gonçalves Cordeiro – para Tte das 3ª Alferes da 4ª Domingos Ricardo dos Santos – para Alferes da 4ª, o primeiro sargento Francisco da Costa Pinto. Para Tte. Secretário do Promotor José Antonio Nóbrega. Na sessão de 14 de março de 1850, o vereador Antonio Luiz Gomes fez entre outras indicações, indicou também que se fizesse uma representação à Assembleia Geral Legislativa pedindo-lhe a discussão do projeto de lei pela qual se pretende elevar à categoria de província esta Comarca visto estar há mais de 16 anos adiada. Em 15 de setembro de 1850 de manhã se fez o benzimento na nova Capela do Porto de Cima com a invocação de N. S. da Guia e S. Sebastião feita pelo vigário da Comarca Padre Agostinho Machado de Lima.